Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044049 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.
Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022313 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403090440493 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28353/92 | ||
| Data: | 11/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo. | ||
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