Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033989 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ADVOGADO HONORÁRIOS RETRIBUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199711040005221 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 734/1/96 | ||
| Data: | 04/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | O princípio da independência do advogado, consagrado no n. 1 do artigo 65 do Estatuto, reconhece que é o advogado, que desempenhou a actividade em causa, quem, por um lado, está mais habilitado a avaliar o seu labor profissional e, por outro, quem melhor pode sintetizar os critérios que permitam fixar a retribuição justa. | ||