Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A522
Nº Convencional: JSTJ00033989
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ADVOGADO
HONORÁRIOS
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199711040005221
Data do Acordão: 11/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 734/1/96
Data: 04/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O princípio da independência do advogado, consagrado no n. 1 do artigo 65 do Estatuto, reconhece que é o advogado, que desempenhou a actividade em causa, quem, por um lado, está mais habilitado a avaliar o seu labor profissional e, por outro, quem melhor pode sintetizar os critérios que permitam fixar a retribuição justa.