Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039038 |  |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DESISTENCIA DA QUEIXA
AMNISTIA
PROCESSO CORRECCIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011475 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DESISTENCIA DA QUEIXA AMNISTIA PROCESSO CORRECCIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707150390383 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, não e possivel, em processo correccional, recorrer para o Supremo de acordão que haja condenado o denunciante - desistente de queixa, por emissão de cheque sem cobertura, em imposto de justiça. | ||
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