Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A974
Nº Convencional: JSTJ00035423
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
CAUSA DE PEDIR
LEI ESPECIAL
Nº do Documento: SJ199901260009741
Data do Acordão: 01/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1759/97
Data: 05/05/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 498 do CCIV só é aplicável à responsabilidade extracontratual.
II - Coexistindo a responsabilidade extracontratual com a responsabilidade contratual, aplica-se o regime próprio desta, nomeadamente quanto à prescrição.
III - O direito de indemnização, fundado na responsabilidade contratual prescreve no prazo de 20 anos, salvos os prazos especiais que no caso a lei estabeleça, nos termos do artigo 309 do CCIV.
IV - Só em especiais circunstancialismos o Direito recorre a prescrições de curto prazo, as quais não devem ser alargadas pela interpretação.