Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072103 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016113 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198502280721032 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que possa considerar-se a existência de uma sociedade irregular, é necessário que se verifiquem factos que suportam tal tese, designadamente, que tenha sido acordado entre os potenciais sócios a sua constituição, que tenham contratado em nome dela, constituido um fundo social e posto em comum os seus haveres com a intenção de repartir lucros e perdas. | ||
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