Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A764 |  |
ARTICULADOS
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
LUSO SOARES IN PROC CIV DE DECLARAÇÃO PÁG587.
DIR COMUN. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031599 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | FACTOS ARTICULADOS CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703040007641 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9076/94 | ||
| Data: | 11/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | R VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOC COMERCIAIS 1993 PÁG209. LUSO SOARES IN PROC CIV DE DECLARAÇÃO PÁG587. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR COMUN. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Comunitária: | DIR COM CEE 77/780 IN JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 1977/12/17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O enquadramento jurídico dos factos articulados pelo autor de forma diferente do que este fez, não configura qualquer alteração na causa de pedir, constituída pelos factos e não pelo seu significado jurídico. | ||
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