Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040783
Nº Convencional: JSTJ00001449
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CONFLITO DE COMPETENCIA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: SJ199003210407833
Data do Acordão: 03/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 667/89
Data: 12/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta
- artigo 32, n. 7 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - Constitui, entre outras, excepção a regra, a extinção do orgão a que o crime estava afecto - artigo 63, n. 2 do Codigo de Processo Penal.
III - Tendo deixado de existir os Tribunais Colectivos ( Lei Organica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/77, de 23/12, deve ser deferida ao Tribunal de Circulo a competencia para julgar um processo correccional com pedido indemnizatorio fundado no artigo 67 do Codigo da Estrada, e que, nos termos do artigo 51 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, 1, n. 1, do Decreto-Lei 46 237, de 10 de Maio de 1965, e 460 e seguintes do Codigo de Processo Penal de 1989, competia ao Tribunal Colectivo.