Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066286
Nº Convencional: JSTJ00004945
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: MARCAS
IMITAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ197607160662861
Data do Acordão: 07/16/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG239
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A imitação de marcas e uma questão que se decompõe em duas: uma de facto, que consiste na existencia das semelhanças entre as duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra.
II - Dado pela lei o conceito de imitação, envolve questão de direito apurar se foi respeitado ou violado esse conceito.
III - O criterio exacto e o que atende fundamentalmente as semelhanças e, quanto as marcas nominativas, o aspecto a considerar em primeiro lugar e o da semelhança fonetica.
IV - Tendo o consumidor presentes, para confronto imediato, as marcas "Maggi" ou "Maggio" e "Maggiolino" (relativas a frutos e legumes conservados, secos, cozidos e congelados),pode admitir-se que as distinga, grafica e foneticamente, quanto ao som por auxilio da grafia; mas o artigo 94 do Codigo da Propriedade Industrial requer e que o consumidor possa ser facilmente induzido em erro ou confusão sem exame atento ou confronto.
V - As marcas "Maggi" ou "Maggio" e "Maggiolino" tem semelhança grafica (no radical) e sobretudo semelhança fonetica, susceptiveis de facilmente induzir em erro o consumidor menos atento e ilustrado.
VI - Não ha reprodução ou imitação total das marcas consideradas, mas a lei contenta-se, para defesa da marca registada, que haja reprodução ou imitação apenas parcial, como resulta do referido artigo 94 e mais acentuadamente ainda do artigo 93, n. 12, do mesmo Codigo.