Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043194
Nº Convencional: JSTJ00017255
Relator: NOEL PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199210210431943
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recurso: 56/92
Data: 07/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto por declaração na acta, se não mostra motivado no prazo de 10 dias.