Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082038 |  |
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
FORMA
ELEMENTO CONSTITUTIVO
CADUCIDADE
MÁ FÉ
II - Não havendo divergência entre os preços anunciados e os realmente praticados, não tem relevância a simulação de preço com vista a diminuir o montante da sisa.
III - Quando não haja interesse especial no conhecimento da pessoa do adquirente, como sucede quando a preferência tem como causa uma mera relação de confinamento predial, não há razão para se eleger o conhecimento do adquirente como elemento especial da alienação.
IV - Nesse caso, basta que se refiram o preço e as condições de pagamento, sendo despicienda a indicação do adquirente.
V - O facto de ter intervindo na escritura, além do comprador anunciado, um outro, aliás em regime de compropriedade, carece de relevância e não teria nunca que ser previamente comunicado.
VI - O prazo prescrito no n. 2 do artigo 416 do Código Civil refere-se, apenas à resposta a dar pelo preferente e não à outorga do contrato, não havendo qualquer caducidade em relação a esta.
VII - A atitude de negação da verdade que incidiu sobre um aspecto fulcral da questão - a comunicação para a preferência torna a parte passível da sanção do n. 1 do artigo 456 do Código de Processo Civil, como litigante de má fé.