Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035120 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ÂMBITO DO RECURSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA MANDATÁRIO JUDICIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE ABUSO DE DIREITO MANDATO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810290862082 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6216 | ||
| Data: | 03/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se tiver sido conferido também no interesse do mandatário, ou de terceiro (artigo 1170 do C.Civil). III - As normas dos artigos 1170, n. 1, do C.Civil e 39 do CPC, não ofendem o princípio constitucional da igualdade. | ||
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