Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A226 |  |
INCUMPRIMENTO
DANO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ADVOGADO
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030696 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | MANDATO INCUMPRIMENTO DANO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607020002261 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9487/95 | ||
| Data: | 10/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A insuficiência de articulação de factos na petição inicial, não autorizando a concluir pelo incumprimento do mandato judicial, nem pela existência de dano, conduz necessariamente à improcedência da acção em que se pede a advogado indemnização por prejuízos no exercício do mandato. | ||
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