Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040631 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
MATERIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012982 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110310406313 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8140/88 | ||
| Data: | 07/22/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O ACORDÃO DO STJ POR ESTE ANULADO TEM A DATA DE 01/03/90 E O MESMO N DE PROCESSO. TAL RESULTOU DE DECISÃO DO T CONSTITUCIONAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, e porque esse preceito respeita aos poderes da Relação, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para cumprimento do acordão daquele tribunal. | ||
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