Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019904 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO DIVÓRCIO LITIGIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198310270711252 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há mais de três anos, por maioria de razão deve permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão de acordo sobre ele. II - Assim, desde que não haja ofensa da ordem jurídica portuguesa, como acontece no caso de a acção de divórcio não contestada ter sido proposta por um dos cônjuges e a revisão o ter sido pelo outro, sem oposição daquele, será de conceder a revisão. | ||
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