Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002898 |  |
SEGURANÇA SOCIAL
REVOGAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010531 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | COMPLEMENTO DE SUBSIDIO DE DOENÇA SEGURANÇA SOCIAL REVOGAÇÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105290028984 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 253 | ||
| Data: | 05/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Decreto-Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, ao estabelecer um regime geral de segurança social, não impede a constituição, por iniciativa dos interessados, de esquemas complementares de prestações por ele garantidas e manteve e respeitou os que ja anteriormente tinham sido instituidos. | ||
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