Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033134 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FORMA DO CONTRATO JUROS BANCÁRIOS JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705060007911 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1261/95 | ||
| Data: | 05/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos 83/86 e 204/87, respectivamente de 5 e 16 de Maio. | ||
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