Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P300 |  |
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
CASAMENTO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA ACESSÓRIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030121 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | ESTRANGEIRO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CASAMENTO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606120003003 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 300/95 | ||
| Data: | 12/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O casamento de um estrangeiro com um nacional português não faz automaticamente aquele adquirir a nacionalidade portuguesa, pelo que ao mesmo pode ser aplicada pena de expulsão. | ||
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