Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043166
Nº Convencional: JSTJ00017056
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199211120431663
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL
Processo no Tribunal Recurso: 1459/90
Data: 03/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.