Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071422
Nº Convencional: JSTJ00018377
Relator: LOPES NEVES
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198404050714222
Data do Acordão: 04/05/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o não uso, por parte da Relação, dos poderes contidos no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.