Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A670
Nº Convencional: JSTJ00038498
Relator: LOPES PINTO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Nº do Documento: SJ199910190006701
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 265/99
Data: 03/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 729 N3 ARTIGO 730.
Sumário : Estando a solução a proferir sobre danos patrimoniais, condicionada pela ampliação da decisão de facto, impõe-se a remessa do processo à Relação, para aí, de novo ser julgado, no quadro dos artigos 729 n. 3 e 77, do C.P.C..
Decisão Texto Integral: