Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064622
Nº Convencional:	JSTJ00005415
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	LETRA LETRA DE FAVOR ADVOGADO HONORARIOS EXCEPÇÕES RELAÇÕES MEDIATAS NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ197306260646221
Data do Acordão:	06/26/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N228 ANO1973 PAG233
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nas relações mediatas, não e possivel ao obrigado opor a excepção de inexistencia de "causa debendi" sendo irrelevante que o portador tenha conhecimento do favor do aceite, saque ou endosso. II - E admissivel, nas letras, a clausula sobre honorarios de advogado. III - Não ha oposição entre os fundamentos e a decisão, nem falta de fundamentos de facto e de direito ao reconhecer-se na sentença que o portador da letra conhecia que o aceite era de favor, dado que se frisou estar-se no dominio das relações mediatas e que, nestas, a excepção de falta de "causa debendi" não e oponivel. IV - De resto, o favor não deixa de ser uma obrigação valida e para cumprir.