Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036477
Nº Convencional:	JSTJ00002788
Relator:	COSTA FERREIRA
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO FURTO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL PERDÃO DE PENA REINCIDENCIA CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITARIA
Nº do Documento:	SJ198202030364773
Data do Acordão:	02/03/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N314 ANO1982 PAG151
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quando a pena estabelecida na lei vigente ao tempo da pratica da infracção e diversa da estabelecida, para identicos factos, em lei posterior, sera sempre aplicada a pena concretamente mais favoravel ao reu, que ainda não tiver condenação transitada. II - Os beneficios previstos pelo artigo 2, n. 1, da Lei n. 3/81, de 13 de Março, não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que, concretamente, mais favorecer o condenado. III - Os reincidentes não beneficiam do perdão previsto no n. 1 do citado artigo 2. IV - Em caso de haver acumulação de infracções, e, consequentemente, concorrencia de penas, tendo necessariamente de proceder-se ao cumulo juridico destas, com a fixação de uma pena unitaria, o perdão incide sobre esta, não sobre a pena mais grave, ou sobre as penas parcelares concorrentes. V - Assim, a pena unitaria e formada com base nas penas parcelares correspondentes aos crimes em que o reu não seja reincidente, de harmonia com o estabelecido no artigo 4, alinea a), da Lei n. 3/81.