Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084693 |  |
FIANÇA
CAUÇÃO
II - A fiança bancária é em princípio meio idóneo (em abstracto) de prestação da caução.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021773 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO FIANÇA CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401260846932 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 199/92 | ||
| Data: | 01/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há direito de retenção quando a outra parte preste caução suficiente, ou seja, que correponda ao valor de crédito. II - A fiança bancária é em princípio meio idóneo (em abstracto) de prestação da caução. | ||
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