Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004157
Nº Convencional: JSTJ00021730
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
FORO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL CÍVEL
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199410260041574
Data do Acordão: 10/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 983/93
Data: 01/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Quando a Relação julgue incompetente o tribunal cível, por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal dos conflitos.