Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075043
Nº Convencional:	JSTJ00011311
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198801140750432
Data do Acordão:	01/14/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido. II - Verificando-se que do acordão da Relação recorrido não constam os factos materiais da causa, cujo conhecimento e indispensavel para que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, faça aplicação do direito, mantendo ou não o decidido nas instancias, o processo deve baixar para ampliação da materia de facto, de forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.