Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | 7. ª SECÇÃO | ||
Relator: | LÁZARO FARIA | ||
Descritores: | ACORDÃO DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO | ||
Nº do Documento: | SJ | ||
Data do Acordão: | 01/27/2010 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA | ||
Decisão: | NÃO CONHECIDO DO OBJECTO DO RECURSO | ||
Sumário : | As decisões proferidas no âmbito do art. 712.º do CPC, ainda que desta norma ditas violadoras, quer por acção, quer por omissão, não admitem recurso para o STJ. | ||
Decisão Texto Integral: |