Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 1047/05.6TBBGC.P1.S1 |  |
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7. ª SECÇÃO | ||
| Relator: | LÁZARO FARIA | ||
| Descritores: | ACORDÃO DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/27/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NÃO CONHECIDO DO OBJECTO DO RECURSO | ||
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| Sumário : | As decisões proferidas no âmbito do art. 712.º do CPC, ainda que desta norma ditas violadoras, quer por acção, quer por omissão, não admitem recurso para o STJ. | ||
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| Decisão Texto Integral: |