Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085842 |  |
IMPUGNAÇÃO
CESSÃO DE QUOTA
HABILITAÇÃO
LEGITIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025431 | ||
| Relator: | FARIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL IMPUGNAÇÃO CESSÃO DE QUOTA HABILITAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410200858422 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7542 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o Autor, numa acção de impugnação de deliberação social, cedeu as suas acções ao portador e o cessionário, com esse fundamento, vem requerer, no processo, a sua habilitação, mas não prova que a cessão abrangeu todas as acções de que aquele Autor era portador, o cessionário carece de legitimidade para tomar o lugar do mesmo Autor no processo. | ||
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