Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035786 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199902030009101 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9730986 | ||
| Data: | 03/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A parte declarada processualmente ilegítima mantém o seu interesse em agir e a sua legitimidade para intervir nos autos, nomeadamente para interpor recursos, enquanto não transitar em julgado a respectiva decisão. II - A atribuição ao recurso de efeito meramente devolutivo quando o efeito legalmente previsto é o suspensivo, passa sempre pela consideração de, com isso, não se afectar a utilidade da decisão a proferir. | ||
| |