Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A345 |  |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - No entanto o arrolamento dos bens do casal, anteriormente decretado, mantém-se enquanto não for requerido e decidido o seu levantamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030752 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO ACÇÃO DE DIVÓRCIO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610090003451 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 843/95 | ||
| Data: | 12/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 287 D ARTIGO 295 N2 ARTIGO 296 N1 ARTIGO 299 N2 ARTIGO 300 N1 N3 ARTIGO 382. | ||
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| Sumário : | I - A reconciliação dos cônjuges durante a acção de divórcio por mútuo consentimento implica a extinção da instância, por absolvição do réu dessa mesma instância. II - No entanto o arrolamento dos bens do casal, anteriormente decretado, mantém-se enquanto não for requerido e decidido o seu levantamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |