Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018606 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO TENTADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199304210430823 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ABRANTES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/92 | ||
| Data: | 04/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A confissão parcial, o arrependimento, ser delinquente primário, ter bom comportamento anterior e posterior e ser dedicado ao trabalho, não são circunstâncias com força suficiente para que a pena de 3 anos de prisão, aplicada por crime de homicídio voluntário tentado que foi aplicada possa ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73 do Código Penal e suspensa. | ||