Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031306 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ÂMBITO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES OBJECTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611260002251 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9469/95 | ||
| Data: | 10/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG249 E ANO125 PÁG301. RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROC CIV 2ED PÁG175. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito de um recurso é definido nas conclusões das alegações. II - O objecto do recurso de revisão é fundamentalmente a decisão recorrida e não a questão de que ela se ocupou. III - Quando o Supremo manda ampliar a matéria de facto, está a ordenar à Relação que julgue, de novo, a dita matéria. | ||
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