Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064945
Nº Convencional:	JSTJ00005712
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PREDIO RUSTICO MAIS VALIA URBANIZAÇÃO DECISÃO ARBITRAL TRANSITO EM JULGADO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ197403150649452
Data do Acordão:	03/15/1974
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N235 ANO1974 PAG156
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR ADM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Considera-se de construção, na profundidade de 50 metros, a parte de uma parcela expropriada que confina com uma travessa onde passam viaturas automoveis, ligeiros e pesados, dotada de rede de abastecimento de energia electrica e de agua. II - A outra parte da parcela, não confinante com qualquer via publica, reveste a natureza de terreno rustico, sendo valorizado em função do seu rendimento e aptidão agricola, pois não pode ser utilizado para construção, no estado actual. III - Este terreno rustico beneficia da mais-valia, por se destinar a obras de urbanização. IV - O acordão dos arbitros nos processos de expropriação por utilidade publica representa o resultado de um autentico julgamento, transitando em tudo quanto lhe seja desfavoravel, para a parte não recorrente. V - Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados e integra materia de direito a fixação da justa indemnização.