Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067910 |  |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
é extemporâneo o conhecimento daquela excepção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023551 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197906280679102 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O problema da caducidade do direito à indemnização depende, na sua apreciação, do apuramento de elementos de facto, e, enquanto estes não estiverem averiguados, é extemporâneo o conhecimento daquela excepção. | ||
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