Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P852
Nº Convencional: JSTJ00032739
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: TENTATIVA
DOLO EVENTUAL
EXPULSÃO
Nº do Documento: SJ199701150008523
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 316/95
Data: 05/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Existe tentativa mesmo no dolo eventual.
II - A pena de expulsão não pode ser decretada automaticamente por simples efeito da condenação sofrida.