Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039643
Nº Convencional:	JSTJ00007068
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	AMNISTIA RESPONSABILIDADE CIVIL DESPACHO DE PRONUNCIA TRANSITO EM JULGADO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DIREITO A INDEMNIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO PEDIDO CIVEL
Nº do Documento:	SJ198810190396433
Data do Acordão:	10/19/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N380 ANO1988 PAG255
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 12, n. 3, da Lei de Amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, proporciona ao ofendido uma faculdade privilegiada de exercer o seu direito a indemnização civil, para o que lhe e suficiente requerer o prosseguimento do processo - procedendo então o tribunal como se de fixação oficiosa se tratasse - mas exige um certo estadio do processo, um procedimento ou tramitação processual avançada e, ao mesmo tempo, juridicamente significativa ou relevante, marcada pelo despacho de pronuncia ou equivalente. II - Porem, so o despacho de pronuncia ou equivalente, consolidado na ordem juridica, mediante o transito em julgado, tem relevancia para significar a existencia de um conjunto de indicios probatorios que justificam a sujeição do arguido a julgamento, com um certo juizo positivo sobre a sua culpabilidade. III - Assim, o ofendido so pode beneficiar do regime especial previsto no n. 3 do artigo 12 da Lei n. 16/86, para requerer o prosseguimento do processo, nos casos em que tiver transitado em julgado o despacho de pronuncia ou equivalente. IV - Nos casos em que ja tiver sido proferido despacho de pronuncia ou equivalente, mas este não tiver transitado em julgado, o ofendido deve ser notificado para deduzir, querendo, pedido civel, se ainda o não tiver feito, aplicando-se então o regime previsto no n. 2 do artigo 12 da Lei n. 16/86.