Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B727
Nº Convencional: JSTJ00030468
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199910280007272
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 907/99
Data: 04/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A CASTRO IN PROC CIV II PAG199.
A VARELA IN RLJ 117 PAG383.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 27 ARTIGO 28 N2.
CCIV66 ARTIGO 1405.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/27 IN BMJ N448 PAG309.
Sumário : Na propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para defender as partes comuns contra terceiros ou contra condóminos que ilegitimamente as usem.
Decisão Texto Integral: