Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071511
Nº Convencional:	JSTJ00015851
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	ARRENDAMENTO NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ198404100715111
Data do Acordão:	04/10/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	SA CARNEIRO IN RT ANO86 PAG26.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A sentença é nula quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar - artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. III - O que produz a nulidade é a omissão de pronuncia, seja qual for a solução a dar à questão de que o juiz não conheceu, devendo fazê-lo, e ela verifica-se sempre, ainda que a questão deva decidir-se contra a parte que a levantou. IV - Reconhecendo a Relação que o juiz não apreciou a questão suscitada pelo autor, de não poder o réu ter válidamente celebrado o contrato de arrendamento, cumpria-lhe declarar nula a sentença, em vez de, julgar improcedente a nulidade depois de considerar que o arrendamento era válido. V - A Relação, por esse modo, acabou por suprir a nulidade. VI - É íligitimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.