Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042760
Nº Convencional: JSTJ00014419
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199205280427603
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 1883/89
Data: 12/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A tardia apresentação de motivação é equivalente à falta de apresentação desta e, em consequência, há que rejeitar o recurso interposto.