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RECLASSIFICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ARTIGO 342 N2.
II - Não pode proceder a pretensão do autor de ser reclassificado na categoria de "Técnico Projectista" (prevista no Acordo de Empresa entre a Portugal Telecom, SA, e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 1995), que vem definido como o que "executa e desenvolve trabalhos de maior complexidade técnica, designadamente na área de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações; esboça ou desenha, a partir de um plano dado, a totalidade ou parte de um conjunto, concebendo a sua estruturação e interligação; colabora na elaboração de orçamentos e cadernos de encargos; coordena, sempre que necessário, outros profissionais e ou grupos de trabalho", se o autor não logrou provar - como lhe competia - que as funções por si exercidas na vigência dos anteriores Acordos de Empresa de 1986 e de 1990 (em que detinha as categorias de "Técnico de Projecto de Rede de Assinantes" e de "Técnico de Projecto III", respectivamente) correspondiam às descritas para aquela categoria, pois apenas se provou que "o autor, mediante a topografia existente, desenhava o traçado adequado".
1. Relatório
Vem o presente recurso de revista interposto por A contra o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de Outubro de 2001 (fls. 360 a 366), que negou provimento ao recurso de apelação por ele deduzida contra a sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 2 de Março de 2001 (fls. 337 a 340), que, por seu turno, julgara improcedente a acção proposta pelo ora recorrente (com mais 12 autores, que, entretanto, desistiram, todos eles, do pedido ou da instância) contra Portugal Telecom, SA, pedindo a condenação da ré a reclassificá-lo na categoria profissional de Técnico Projectista a partir da entrada em vigor do Acordo de Empresa (AE) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3, de 22 de Maio de 1995, ou, subsidiariamente, a mantê-lo com o mesmo nível de qualificação dos trabalhadores com a categoria de Técnico Operador de Telecomunicações (TOT I) a partir da entrada em vigor do mesmo AE de 1995, acompanhando os tempos de permanência e níveis de progressão e idênticas remunerações relativamente aos mesmos TOT I.
O recorrente apresentou alegações (fls. 372 a 376), no termo das quais formulou as seguintes conclusões:
"1. As actividades de desenho e de projecto de rede de assinantes são distintas.
2. Anteriormente a 1990 o autor detinha a categoria de Técnico de Projecto de Rede de Assinantes face ao AE de 1988 dos TLP e, como tal, estudava, elaborava e executava propostas de ampliação e (ou) alteração de rede e projectos.
3. No AE de 1990 dos TLP, o autor foi integrado na carreira de Técnico de Projecto, que englobava as especialidades de Desenho e de Rede de Assinantes.
4. Já anteriormente o autor era da especialidade de rede de assinantes pois era Técnico de Projecto de Rede de Assinantes.
5. Em 1995 foi erradamente integrado na carreira de Técnico de Desenho e Projecto, cuja actividade principal consiste na execução de desenho (vide Anexo I do AE de 1995 dos TLP - Definição de funções).
6. A carreira que mais se aproxima da actividade de estudo, elaboração e execução de propostas de ampliação e ou alteração de rede e projectos é a de Técnico Projectista.
7. Assim, contrariamente ao concluído pelo douto acórdão da Relação, e sendo válida a argumentação já expendida no recurso de apelação, a ré violou o princípio da irreversibilidade ao integrar o autor na carreira de Técnico de Desenho e Projecto.
8. Deverão assim ser revogadas as decisões já proferidas, integrando-se o autor na categoria de Técnico Projectista, tal como peticionado."
A ré, ora recorrida, contra-alegou (fls. 378 e 379), concluindo:
"1. O autor não fez a prova de que as funções por si exercidas correspondiam à categoria profissional reclamada de Técnico Projectista, como lhe competia, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
2. O douto acórdão recorrido fez uma correcta apreciação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, pelo que deverá ser mantido na integra."
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 386 a 388, no sentido da negação da revista, parecer que, notificado às partes, não suscitou qualquer resposta.
Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
2. Matéria de facto
As instâncias deram como assente a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão da causa:
1) O autor trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto;
2) O autor A foi admitido em Junho de 1976;
3) O autor A tinha a categoria de Técnico de Projecto de Rede de Assinantes, foi integrado na categoria de Técnico de Projecto III (TPJ III) em 31 de Outubro de 1990, ao abrigo do AE de 1990 dos ex-TLP, e foi integrado na categoria de Técnico de Desenho e Projecto, em Janeiro de 1995;
4) Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, ocorreu a fusão dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto conjuntamente com as empresas Telecom Portugal e Teledifusora de Portugal - TDP;
5) O autor é filiado no Sindicato dos Trabalhadores da Portugal Telecom e Empresas Participadas;
6) O autor, no AE de 1990 dos ex-TLP tinha um nível de qualificação naquela empresa idêntico aos trabalhadores com a categoria de TOT I - Técnico Operador de Telecomunicações;
7) Pertencendo ao agrupamento J do anexo IV daquele AE;
8) O autor, mediante a topografia existente, desenhava o traçado adequado.
3. Fundamentação
A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se ao autor deve ser atribuída a categoria profissional de Técnico Projectista, a partir da entrada em vigor do AE de 1995.
Nas decisões das instâncias já se teceram desenvolvidas considerações sobre o conceito de categoria profissional e a distinção entre categoria contratual ou categoria-função e categoria normativa ou categoria-estatuto, que não sofreram contestação, pelo que é inútil reproduzi-las, apenas se salientando que, existindo áreas de indefinição, releva para efeitos de reclassificação o núcleo essencial das funções desempenhadas, ou seja, o trabalhador deve ser classificado na categoria que mais se aproxime do núcleo essencial dessas funções.
Definido este critério, há que proceder à comparação das funções que o ora recorrente desempenhava e as definições das funções das novas categorias.
O recorrente tinha a categoria de Técnico de Projecto de Rede de Assinantes, que o AE de 1986 (AE entre a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto e o Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 1986, pág. 72 - e não o AE de 1988, publicado no mesmo Boletim, 1.ª Série, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1988, pág. 253, como vem sistematicamente referido nos autos), no seu Anexo III, na secção do Pessoal técnico, sob o n.º 3121, definia desta forma:
"3121 - Técnico de projecto de rede de assinantes:
Estuda, elabora e executa propostas de ampliação e ou alteração de rede e projectos de condutas, cabos principais, distribuição exterior e interior e colunas montantes, com base nos números de desenvolvimento e crescimento telefónicos e serviços de telecomunicações afins e elementos recolhidos no local; executa ainda, nomeadamente, as seguintes tarefas inerentes e complementares: procede à recolha e registo dos elementos necessários à base e ao estudo e elaboração de projectos de redes, na empresa e no exterior; colabora na orçamentação de projectos; recolhe os elementos e efectua medições nas plantas existentes e ou no local e efectua os registos inerentes; opera o terminal quando necessário; mantém-se a par da evolução da execução dos projectos e, quando para tal for solicitado, dá apoio técnico aos serviços executivos"
No mesmo Anexo, ainda na secção do Pessoal técnico, consta a seguinte definição das funções da categoria de Técnico de desenho:
"3120 - Técnico de desenho:
Executa todo e qualquer desenho, incluindo esquemas, gráficos e impressos, a partir do natural, de esboços ou apontamentos escritos, efectuando os cálculos necessários; efectua, nomeadamente, as seguintes tarefas: faz a implantação e rectificação em plantas topográficas de instalações existentes utilizando a simbologia apropriada, fazendo, quando necessário, piquetagens e levantamentos topográficos por métodos expeditos, executa desenhos por decalque; amplia ou reduz, manualmente ou com aparelhagem apropriada, plantas, impressos ou quaisquer outros desenhos e faz as composições necessárias (a operação das máquinas acima referidas será sempre uma tarefa acessória); representa por desenho as funções de relação de aparelhos, independentemente das suas formas, a partir de esboços e segundo a simbologia técnica adequada; executa desenhos de construção civil e pormenores a partir de elementos dados e de acordo com a legislação respectiva; calcula as distâncias e comprimentos de circuitos com vista à aplicação do tarifário; calcula também as resistências ómicas dos circuitos, utilizando tabelas; colabora na elaboração e desenha projectos de: iluminação, força motriz, ventilação, aquecimento, ar condicionado e equipamento de centrais; efectua levantamentos, medições e acompanha a execução dos trabalhos na obra; elabora toda a informação referente ao seu serviço."
Ao abrigo do AE de 1990 (AE entre os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, e o Sindicato dos Trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto e outros, de 1990, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 39, de 22 de Outubro de 1990, pág. 2289), foi integrado na categoria de Técnico de Projecto III (TPJ III) em 31 de Outubro de 1990, surgindo as funções dessa categoria definidas, no Anexo II desse AE, relativamente ao Pessoal técnico, do seguinte modo:
"Técnico de projecto III - Nas especialidades a seguir indicadas, exerce as funções que lhe forem atribuídas:
Rede de telecomunicações:
Estuda, elabora e executa propostas de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações; pode sempre que necessário analisar projectos de instalação telefónica de assinantes.
Desenho:
Executa qualquer desenho, técnico, gráfico e ou de construção civil.
Executa todas as tarefas inerentes e complementares das suas funções."
Ao abrigo do AE de 1995 (AE entre a Portugal Telecom, SA, e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 1995, pág. 57), foi o recorrente reclassificado pela ré na categoria de Técnico de Desenho e Projecto, mas sustenta competir-lhe a categoria de Técnico Projectista. As funções correspondentes a essas duas categorias são assim definidas nesse AE::
"Técnico de desenho e projecto:
Executa desenhos e ou traçados nas áreas de electrotecnia, redes de telecomunicações, construção civil, máquinas e gráfica. Executa a especificação de propostas de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações. Colabora na recolha dos elementos necessários à execução dos trabalhos e na elaboração de cadastros, projectos, estimativas e relatórios. Procede à reprodução, ordenação, classificação e acondicionamento dos desenhos em arquivos. Coordena, sempre que necessário, outros profissionais e ou grupos de trabalho.
Técnico projectista:
Executa e desenvolve trabalhos de maior complexidade técnica, designadamente na área de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações. Esboça ou desenha, a partir de um plano dado, a totalidade ou parte de um conjunto, concebendo a sua estruturação e interligação. Colabora na elaboração de orçamentos e cadernos de encargos. Coordena, sempre que necessário, outros profissionais e ou grupos de trabalho."
O acórdão recorrido, fundamentando o juízo de improcedência da apelação do autor, referiu:
"Competia ao autor demonstrar que as funções que efectivamente exercia correspondiam ao núcleo essencial das funções descritas no AE de 1995 para o técnico projectista.
Ora, da matéria de facto dada como provada e que o apelante não impugnou, no que se refere às funções efectivamente exercidas pelo autor, apenas se provou que «mediante a topografia existente desenhava o traçado adequado».
Isto é manifestamente pouco para se poder enquadrar o autor na categoria pretendida de técnico projectista.
Com efeito, pela descrição das funções correspondentes a esta categoria, temos que elas consistem, no essencial, em «executar e desenvolver trabalhos de maior complexidade técnica, designadamente na área de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações; esboçar ou desenhar, a partir de um plano dado, a totalidade ou parte de um conjunto, concebendo a sua estruturação e interligação; colaborar na elaboração de orçamentos e cadernos de encargos».
E, na verdade, o autor alegou factos tendentes a provar que as funções por si exercidas correspondiam às descritas para o Técnico Projectista no AE de 1995, e tais factos foram levados ao questionário, mas, como se vê pelas respostas aos quesitos, obtiveram, na sua maioria, resposta negativa.
Assim, o autor não conseguiu demonstrar que as funções por si exercidas correspondiam à categoria profissional pretendida de Técnico Projectista, como lhe competia, face ao disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Por outro lado, a categoria de técnico projectista, institucionalizada pelo AE de 1995 da PT não corresponde à de Técnico de Projecto de Rede de Assinantes, constante do AE de 1988 [aliás, 1986] dos TLP, nem à categoria de Técnico de Projecto III, do AE de 1990 dos exTLP.
Aquela categoria (Técnico Projectista) integra funções de maior complexidade técnica, designadamente na área de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações e, sobretudo, nas áreas de orçamentação e elaboração de cadernos de encargos, funções essas que não integravam as anteriores categorias profissionais do autor, acima referidas.
A título de exemplo veja-se a descrição das funções previstas no AE de 1990 para o Técnico de Projecto III (categoria essa que aglutinou as anteriores categorias de «técnico de projecto de rede de assinantes» e de «desenhador», constantes do AE de 1988 [aliás, 1986] dos TLP, mas que, no entanto, admitia duas especialidades: a de rede de telecomunicações e a de desenho):
- Rede de telecomunicações: «Estuda e executa propostas de ampliação e ou alteração da rede de telecomunicações; pode sempre que necessário analisar projectos de instalação telefónica de assinantes»;
- Desenho: «executa qualquer desenho técnico, gráfico ou de construção civil; executa todas as tarefas inerentes e complementares das suas funções».
O autor tinha, a partir de 1990, a categoria de Técnico de Projecto III na especialidade de rede de telecomunicações, mas as funções inerentes a essa categoria não correspondem, no seu núcleo fundamental, às funções descritas no AE/PT de 1995 para a categoria de Técnico Projectista.
Por isso, as categorias profissionais anteriormente atribuídas ao autor não lhe conferem o direito à categoria de Técnico Projectista, que, como se disse, integra em si funções de maior grau de complexidade e de exigência técnica.
Assim sendo, o autor nunca alcançou o direito a ser integrado nessa categoria, pelo que a sua integração na categoria profissional de Técnico de Desenho e Projecto, em 1995, não constitui violação ao princípio da irreversibilidade da categoria, afirmado no artigo 21.º, n.º 1, alínea d), da LCT."
Este entendimento merece inteira confirmação, justificando-se a improcedência da pretensão do autor fundamentalmente por ele não ter logrado provar, como lhe competia, os factos articulados na petição e com base nos quais formulou aquele pedido. Na verdade, todos os factos articulados pelo autor e objecto de quesitação foram julgados Não provados, apenas se dando por provado que o autor desenhava o traçado adequado, o que é patentemente insuficiente para que lhe reconheça direito a ser reclassificado na categoria de Técnico Projectista.
4. Decisão
Em face do exposto, acordam em negar provimento ao presente recurso.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 17 de Abril de 2002.
Mário José de Araújo Torres,
Vítor Manuel Pinto Ferreira Mesquita,
Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares.