Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084227
Nº Convencional: JSTJ00021093
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: DOAÇÃO
REVOGAÇÃO
DONATÁRIO
Nº do Documento: SJ199311160842271
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 87/92
Data: 01/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário : A doação pode ser revogada pelo doador se o donatário for condenado por crime doloso contra a pessoa daquele, correspondendo em abstracto ao crime pena superior a seis meses de prisão.