Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071464
Nº Convencional: JSTJ00019064
Relator: FLAMINO MARTINS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
POSSE PRECÁRIA
Nº do Documento: SJ198402060714642
Data do Acordão: 02/06/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir, por usucapião, o direito possuído, designadamente o de uso e habibitação.