Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083897 |  |
RENÚNCIA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
SILÊNCIO
VALOR
II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial se esse valor lhe for atribuido por lei, uso ou convenção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019542 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA DECLARAÇÃO NEGOCIAL SILÊNCIO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306170838972 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 291 | ||
| Data: | 12/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Perante uma comunicação não completa feita pelo obrigado a dar a preferêcia ao titular do respectivo direito pode este renunciar validamente ao seu direito de preferência quando manifeste comprovadamente essa intenção quaisquer que sejam os termos em que o anunciado projecto de venda venha a concretizar-se. II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial se esse valor lhe for atribuido por lei, uso ou convenção. | ||
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