Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038164 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
ESPECULAÇÃO
II - Pratica o crime de especulação quem põe à venda produtos alcançando desse modo uma margem de lucro ilegal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026247 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO ESPECULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198512180381643 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a matéria de facto apurada pelas instâncias não for suficiente para aplicar a decisão de direito, o Supremo Tribunal de Justiça ordena a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. II - Pratica o crime de especulação quem põe à venda produtos alcançando desse modo uma margem de lucro ilegal. | ||
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