Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084977
Nº Convencional:	JSTJ00024395
Relator:	MARIO CANCELA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA FIXAÇÃO DE PRAZO COMINAÇÃO INCUMPRIMENTO SINAL RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO RESCISÃO DE CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
Nº do Documento:	SJ199406230849772
Data do Acordão:	06/23/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	1311
Data:	06/22/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG362 4ED.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para que o credor possa resolver o contrato torna-se necessário em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível por causa imputável ao devedor - artigo 801, n. 1 do Código Civil. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A falta de entrega de documentos e de comparência dos Réus no dia, hora e local designados para a outorga da escritura não impossibilita em definitivo o cumprimento da obrigação. Trata-se de uma obrigação que pode ser efectuada em qualquer altura. Daí que se esteja perante uma situação de mora. IV - Se a parte se constitui tão-somente em mora, porque a prestação continua possível e com interesse para o outro contraente, este não poderá rescindir desde logo o contrato. V - Para que se considerasse a obrigação como não cumprida definitivamente era necessário que aos réus caidos em mora fosse fixado pelos autores um prazo razoável para cumprir, com a cominação de que a obrigação se teria por definitivamente não cumprida, se não ocorresse o cumprimento dentro desse prazo. VI - Tanto a rescisão do contrato como a perda do sinal ou da sua restituição em dobro estabelecida pelo artigo 442 do Código Civil são sanções correspondentes ao incumprimento definitivo do contrato-promessa.