Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S361
Nº Convencional: JSTJ00040892
Relator: AZAMBUJA DA FONSECA
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: SJ200006070003614
Data do Acordão: 06/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3514/99
Data: 10/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 193 N1 N2 A ARTIGO 199 ARTIGO 204 N1 ARTIGO 206 N2 ARTIGO 489 N1 ARTIGO 494 B ARTIGO 510 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG642.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANO1993 TII PAG62.
Sumário : I- Proferida a sentença, fica precludido o conhecimento da ineptidão da petição inicial e, como tal, sanado qualquer vício que nela pudesse haver.
II- Assim, em sede de recurso para o STJ, não se pode, validamente, arguir a nulidade do processo por na petição inicial inexistir causa de pedir.
Decisão Texto Integral: