Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040892 | ||
| Relator: | AZAMBUJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADES INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
| Nº do Documento: | SJ200006070003614 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3514/99 | ||
| Data: | 10/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 193 N1 N2 A ARTIGO 199 ARTIGO 204 N1 ARTIGO 206 N2 ARTIGO 489 N1 ARTIGO 494 B ARTIGO 510 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG642. ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANO1993 TII PAG62. | ||
| Sumário : | I- Proferida a sentença, fica precludido o conhecimento da ineptidão da petição inicial e, como tal, sanado qualquer vício que nela pudesse haver. II- Assim, em sede de recurso para o STJ, não se pode, validamente, arguir a nulidade do processo por na petição inicial inexistir causa de pedir. | ||
| Decisão Texto Integral: |