Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ000 | ||
| Relator: | SIMAS SANTOS | ||
| Descritores: | CAMINHOS DE FERRO TÍTULO CONSUMAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 12/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Sumário : | 1 - Se uma pessoa se faz transportar de comboio de Lisboa ao Porto e o faz em transgressão ao disposto nos art.ºs 39.º e 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (DL 39.780 de 21.8.54) e é detectado na área de santarém, inicia a consumação da infracção na área da comarca de Lisboa e cessa-a na área da comarca do Porto. 2 - O início da consumação só ocorreria na área da comarca de santarém se pessoa só formulasse o desígnio de não pagar ao ser interpelado pelo revisor. 3 - É competente para conhecer do feito a comarca do Porto, onde cessou a consumação - art. 19.º, n.º 2 do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |