Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070450 |  |
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004256 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | AUTARQUIA ACTO DE GESTÃO PUBLICA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211160704502 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N321 ANO1982 PAG361 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | E aos tribunais administrativos que compete julgar uma acção em que se pede uma indemnização por prejuizos ocasionados por maquinas caterpilares laborando, por conta e sob a direcção de uma junta de freguesia e no interesse e proveito da autarquia, na construção de um campo de futebol. | ||
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