Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002536 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DO TRABALHO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL COMUM
II - Os tribunais de trabalho não são tribunais comuns para efeitos do disposto na disposição legal citada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003900 | ||
| Relator: | MARIO AFONSO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003230025364 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São os tribunais civeis os competentes para decidir sobre a reclamação de creditos disciplinada no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/75, de 3 de Maio. II - Os tribunais de trabalho não são tribunais comuns para efeitos do disposto na disposição legal citada. | ||
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