Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040604
Nº Convencional:	JSTJ00029568
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PROCESSO PENAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
Nº do Documento:	SJ199602210406043
Data do Acordão:	02/21/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	DECUDH ART11 N1. CONV EUR DIREITOS DO HOMEM ART61 N1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 665 do C.P.P. de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo STJ em Assento de 29 de Junho de 1934 por violação do disposto no artigo 32, n. 1 da Constituição. II - A duplicidade de jurisdição sobre matéria de facto não é um corolário necessário da regra constitucional que genéricamente declara o estabelecimento de todas as garantias de defesa em processo penal; apenas é admitido na lei ordinária com carácter tendencial - vícios das alíneas a), b) e c) e n. 3 do artigo 410 do C.P.P. III - Não são inconstitucionais os preceitos do C.P.P. de 1987 que não prescrevem o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. IV - Dado o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade do artigo 665 do C.P.P. de 1929, fragou um meio processual no que toca aos poderes das Relações quanto ao conhecimento dos recursos para elas interpostos. V - Assim, não havendo norma para regular o caso concreto e não podendo o tribunal abster-se de julgar com o fundamento de não haver preceito legal, impõe-se ao julgador criar a norma adequada conforme o n. 3 do artigo 10 do C.CIV. e o n. 1 do artigo 31 da Constituição, em conjugação com as normas dos Códigos de Processo Penal de 1929 e 1987.